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Documentação Completa

Análise fiscal & conformidade comercial (Brasil) — Arah

Versão: 1.1
Data: 2026-08-15
Público: produto, jurídico, ops, engenharia
Escopo: gaps fiscais/tributários e de administração comercial BR para marketplace territorial + open-core, à luz do que já está em produção lógica (API/BFF/app + FASE55 v0).

Este documento não é parecer jurídico vinculante. Orienta priorização de backlog; decisões de enquadramento (marketplace × intermediário × IP) exigem consultoria.

Modelo de produto (packs por território + jornadas): PACOTES_FISCAIS_POR_TERRITORIO.md.

1. Veredito executivo

Dimensão Situação
Produto comunitário + ledger open-core ✅ Forte (quote, split, receipt de taxa, payout consolidado, PIX mock)
Fiscalidade brasileira (CNPJ/MEI, NFS-e, ISS/ICMS, KYC comercial) ❌ Quase ausente
Bloqueio de piloto com dinheiro real Não é só FASE54 secrets — é PSP real + KYC/fiscal mínimo + parecer regulatório

Conclusão: evoluir o backlog com FASE62, em modelo pluggável por território (implementador ativa pack Brazil.v1 + meios de pagamento). MVP só BR; outros países = novos packs. Sem misturar imposto com taxa open-core; sem lógica fiscal embutida em Territory.

1.1 Diretriz de produto (2026-08-15)

  • Cada território pode ter seus meios de pagamento e seu pacote fiscal (“inspeção” / conformidade).
  • Implementador seleciona o pack (primeiro: Brasil) e ativa as funcionalidades naquele território.
  • UI: config no cockpit; cadastro fiscal na Minha loja; perfil só alerta; checkout só meios + comprovante/NF.
  • “Renda” = vendas + split (FASE55/57). Investimento/capital = FASE61 — fora do pack fiscal.
  • Detalhe de jornadas: PACOTES_FISCAIS_POR_TERRITORIO.md.

2. O que já está instalado (base para evoluir)

Já entrega valor / base financeira

  • Cadastro com CPF (validação) + LGPD (export/exclusão) + termos versionados
  • Marketplace, checkout, receipt de taxa/split (não é NF)
  • FeeSplitRule versionada; refund; SellerBalance / Wallet Aratá v0
  • Gate comercial (assinatura) + alias POST /merchants/{id}/subscription
  • UX PIX no app (QR) sobre gateway mock; Stripe para assinaturas
  • Sustentação: CI/CD, Core, piloto em código (FASE54 config humana pendente)

Explicitamente fora do escopo atual

  • CNPJ / MEI / CNAE / regime tributário
  • NFS-e / NF-e / NFC-e
  • ISS municipal, ICMS/ST, retenções
  • KYC comercial (conta PIX ↔ titular)
  • SellerAccountId real no payout (TODO no código)
  • Parecer Bacen/arranjos de pagamento

Fontes: FASE55.md, REALINHAMENTO_SUSTENTACAO_OPERACIONAL.md (risco “PSP, KYC, NF”), Store.cs, MockPaymentGateway, SellerPayoutService, LGPD_COMPLIANCE.md.

3. Mapa de gaps fiscais (por bloco)

# Gap Impacto se ignorar Depende de
G1 Perfil fiscal do comerciante (CNPJ/CPF-MEI, município ISS, regime) Venda irregular; impossível emitir NF Domínio Store/MerchantProfile
G2 KYC comercial + vínculo PixKey/conta payout Fraude, chargeback, bloqueio PSP G1 + PSP
G3 PIX/PSP produção (webhook Paid, custo PSP fora do split) Sem receita real FASE54 secrets + gateway
G4 Payout real (SellerAccountId) Saldo “pronto” sem liquidação G2–G3
G5 NFS-e (MVP serviços locais) Comércio formal exige documento G1 + provedor municipal/nacional
G6 Destaque tributário no checkout (quando aplicável) Confusão taxa plataforma × imposto G5; YAGNI até NF
G7 Retenção fiscal × LGPD (NF não se anonimiza como PII) Conflito legal Políticas FASE16 + identidade
G8 Relatórios para contador (export período) Operação manual frágil FASE56/57 + G5
G9 Enquadramento regulatório da plataforma Risco Bacen / responsabilidade solidária Parecer externo
G10 Assinatura comercial BR (PIX/boleto além Stripe) Fricção de conversão FASE55/15

4. Priorização (considerando o feito)

Ordem alinhada ao realinhamento S0→S1 e ao estado atual:

FASE54 config (humano) ──► fechar PSP sandbox
        │
        ▼
FASE55 restante (PIX real + SellerAccountId) ──► P0 técnico
        │
        ├──► FASE62.a KYC + perfil fiscal mínimo ──► P0 compliance (gate de venda)
        │
        ├──► Parecer regulatório (paralelo jurídico) ──► gate go-live faturando
        │
        ▼
FASE56 transparência (receita comunitária; sem SEFAZ)
FASE57 cockpit (status KYC/NF/payout)
        │
        ▼
FASE62.b NFS-e MVP (serviços) ──► P1
FASE62.c retenção fiscal vs LGPD ──► P1
ICMS/bens / cupom ──► P2 (só se catálogo físico exigir)

P0 — desbloqueia piloto faturando

  1. Secrets + verify FASE54 (humano)
  2. PSP/PIX produção + custo PSP fora do split (fechar FASE55)
  3. SellerAccountId / conta payout (FASE55)
  4. FASE62.a — cadastro fiscal mínimo + KYC comercial + gate “não vende sem aprovado”
  5. Parecer regulatório (doc + bloqueio explícito de go-live)

P1 — confiança e operação

  1. FASE56 painel (marcar o que não é dado fiscal SEFAZ)
  2. FASE57 status KYC/NF/payout no cockpit
  3. FASE62.b — emissão/armazenamento NFS-e (MVP) + link no receipt da plataforma
  4. FASE62.c — política retenção documentos fiscais ≠ anonimização LGPD
  5. Assinatura comercial via PIX (além Stripe)

P2 — escala

  1. ICMS / bens físicos
  2. Doações FASE61 — recibo ≠ NF de venda
  3. Multi-município ISS sob federação (FASE58–59)
  4. Alertas fiscais no app implementador (FASE60)

5. Princípios de desenho (inegociáveis Arah)

  1. Taxa open-core ≠ tributo — quote/receipt da plataforma nunca se apresentam como NF.
  2. Territory neutro — perfil fiscal vive em comerciante/store, nunca em Territory.
  3. Morador não paga o núcleo; obrigações fiscais caem no comércio (e na plataforma só no que o parecer definir).
  4. Append-only no ledger; NF/XML em store imutável com cancelamento = novo evento.
  5. Spec-before-code para FASE62 (docs/specs/).

6. Artefatos de backlog

Artefato Papel
FASE62.md Fase proposta — conformidade fiscal & KYC comercial BR
Este documento Análise + priorização
REALINHAMENTO_SUSTENTACAO_OPERACIONAL.md Já cita risco PSP/KYC/NF — agora materializado
FASE55 / 56 / 57 Ganchos de implementação

7. Próximo passo recomendado (produto + eng)

Quem Ação
Humano ops Fechar FASE54 (secrets staging)
Jurídico Responder parecer regulatório (marketplace × NF × Pix) — paralelo
Eng Spec FASE62-fiscal-kyc-br + fatia 62.a (perfil + gate) após/alongside PIX real
Produto Validar MVP NFS-e só para serviços locais no piloto

Changelog

  • 1.0 (2026-08-15): análise inicial a partir do estado FASE55 v0 + app estável; propõe FASE62 e priorização P0–P2.
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